Por Damata Lucas

O Supremo Tribunal Federal mais uma vez é chamado a atuar como árbitro em um embate institucional de grandes proporções. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Lula sobre o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O detalhe é que Moraes já é relator de outras duas ações sobre o mesmo tema, protocoladas por PSOL e PL — partidos com visões políticas e jurídicas completamente opostas.

A disputa que se trava agora no STF não é apenas sobre um imposto. É sobre quem tem a palavra final em matéria tributária dentro dos limites constitucionais: o Executivo, ao editar um decreto previsto na Constituição, ou o Congresso, ao sustá-lo por entender que houve abuso. Em tempos de tensionamento político constante, esse tipo de impasse deixou de ser técnico para se tornar também profundamente simbólico.

A manobra do Congresso e o argumento do governo

No final de maio, o governo federal editou um decreto que aumentava as alíquotas do IOF para reforçar a arrecadação e ajudar no cumprimento do arcabouço fiscal. A Constituição permite esse tipo de alteração por decreto, desde que respeitados os limites legais. O Congresso, no entanto, reagiu com rapidez e aprovou um decreto legislativo para sustar a medida, alegando que o Executivo havia ultrapassado suas prerrogativas.

A AGU, por sua vez, argumenta que o Legislativo violou o princípio da separação dos poderes ao interferir diretamente em uma competência constitucional do presidente da República. Na prática, o governo acusa o Congresso de legislar com motivação política, travando uma medida legítima apenas para impor derrota ao Planalto.

A peculiar convergência entre PSOL e AGU

Curiosamente, o PSOL também ajuizou uma ação sobre o caso — mas do mesmo lado da AGU. O partido de esquerda sustenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando há “exorbitância do poder regulamentar”, o que não teria ocorrido. Na visão do PSOL, o decreto presidencial apenas alterou alíquotas dentro da margem prevista, sem criar novos tributos ou violar qualquer norma superior.

Enquanto isso, o PL, maior partido de oposição, busca exatamente o contrário: que o STF declare inconstitucional o decreto de Lula, sustentando que o presidente excedeu seus poderes ao aumentar impostos via decreto.

É nessa encruzilhada jurídica e política que entra Alexandre de Moraes — figura central no STF e conhecido por sua atuação firme em temas sensíveis da institucionalidade democrática.

O peso da relatoria

Ao concentrar todas as ações sobre o IOF, Alexandre de Moraes tem em mãos não apenas uma questão tributária, mas a oportunidade de pacificar os limites entre os poderes. Como relator, poderá definir se o Congresso agiu dentro de sua competência ao sustar o decreto ou se ultrapassou seus próprios limites para interferir em uma atribuição constitucional do presidente.

Moraes tem um histórico de respeito às prerrogativas institucionais, mas também não hesita em frear abusos. Sua decisão — e, posteriormente, a do plenário do STF — poderá consolidar jurisprudência relevante sobre a extensão do poder regulamentar do Executivo e os limites da interferência legislativa.

Um julgamento com efeitos fiscais e políticos

Além da batalha institucional, está em jogo o equilíbrio fiscal. A derrubada do decreto do IOF tirou do governo uma importante fonte de arrecadação. O Planalto foi forçado a editar uma medida provisória elevando tributos sobre apostas e cortando gastos obrigatórios. A depender do que decidir o STF, o governo poderá retomar parte da estratégia original — ou terá de encontrar novos caminhos para fechar as contas e cumprir metas do arcabouço fiscal.

Em meio a esse xadrez, Alexandre de Moraes assume o papel de fiel da balança. Sua relatoria tem tudo para definir, com impacto duradouro, até onde vai o poder do presidente e onde começa o controle legítimo do Congresso sobre atos do Executivo.

Resta saber se o STF, ao decidir esse caso, reafirmará seu papel de guardião da Constituição — inclusive diante de conflitos entre os demais poderes — ou se a Corte preferirá uma posição mais cautelosa, evitando confrontos diretos com o Legislativo.

De toda forma, o julgamento do IOF pode marcar um ponto de virada na relação entre Planalto e Congresso. E, mais uma vez, caberá ao Supremo apontar os limites.

Imagem: Rosinei Coutinho/STF