Nova lei atualiza Código de Processo Penal e estabelece critérios para prisões preventivas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a Lei nº 15.272, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal (CPP), especialmente no que diz respeito às circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. As mudanças impactam diretamente o...


