A população brasileira, aos poucos, tem se familiarizado com os mecanismos da desinformação e aprendido a discernir entre o que é verdadeiro e o que é manipulação nas redes sociais. Mas esse processo de conscientização precisa ser respaldado por ações firmes das instituições democráticas. A recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que tornou réu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), pode se transformar num marco emblemático no combate à indústria de fake news e ao discurso de ódio que envenena o debate público no Brasil.
Na última sexta-feira (25), o juiz Marcos Antônio da Silva acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Nikolas, que agora responde judicialmente, ao lado dos deputados estaduais Delegada Sheila (PL-MG) e Bruno Engler (PL-MG), por promover uma campanha sistemática de desinformação durante as eleições municipais de 2024 em Belo Horizonte. O trio bolsonarista é acusado de orquestrar uma máquina de fake news para atacar o então candidato e prefeito Fuad Noman (PSD), falecido em março de 2025 vítima de câncer.
De acordo com a denúncia, o grupo usou trechos descontextualizados do livro de ficção “Cobiça”, de autoria de Fuad, para associar o ex-prefeito a práticas criminosas envolvendo crianças. O conteúdo do livro, que contém uma cena de violência sexual fictícia, foi deliberadamente manipulado e divulgado por Nikolas e Engler como se fizesse parte de ações reais promovidas pela gestão de Noman — uma manobra que o MPE classificou como “difamatória” e “leviana”.
A manipulação do imaginário como arma política
A tentativa de transformar literatura em prova de crime revela o grau de irresponsabilidade e perversidade com que certos setores da extrema direita operam nas redes. Nikolas Ferreira, conhecido por sua retórica sensacionalista e por atrair milhões de seguidores — muitos deles, segundo analistas, comprados para inflar artificialmente seu alcance —, recorre a táticas que cruzam a fronteira da liberdade de expressão e adentram o território do crime.
Não é a primeira vez que Nikolas descumpre ordens judiciais. Em outubro de 2024, foi determinado que ele removesse o vídeo com as acusações falsas de suas redes sociais. Ele não apenas ignorou a decisão, como debochou publicamente da Justiça, repostando novo conteúdo com as mesmas falácias e ofensas. Sua frase emblemática — “o problema é quando a ficção vira realidade” — sintetiza a distorção deliberada da narrativa e o uso criminoso da desinformação como ferramenta de destruição de reputações.
Fake news e discurso de ódio: o que diz a lei
No Brasil, a disseminação de fake news com o objetivo de atacar adversários políticos pode configurar crime eleitoral, além de calúnia, difamação, injúria e descumprimento de ordem judicial — condutas previstas no Código Penal e na Lei das Eleições. A Lei 14.197/2021, conhecida como “Lei do Estado Democrático de Direito”, também passou a prever punições mais severas para quem atenta contra a integridade do processo eleitoral.
Já o discurso de ódio, embora mais complexo do ponto de vista legal, tem sido cada vez mais enquadrado como crime quando promove incitação à violência, preconceito ou discriminação. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê a responsabilização de usuários e plataformas pela veiculação de conteúdos ilícitos, e o STF já firmou entendimento de que liberdade de expressão não pode servir de escudo para a prática de crimes.
Um precedente necessário
A Justiça Eleitoral de Minas Gerais tem agora a oportunidade de criar um precedente histórico. Caso condenados, os envolvidos podem perder seus mandatos e tornar-se inelegíveis por até oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Essa sanção não é apenas punitiva, mas também pedagógica: sinaliza que o uso de mentiras e ataques covardes não será mais tolerado no debate público.
Nas redes sociais, Nikolas tenta se colocar como vítima, afirmando que “querem calar milhões”. Mas o que se busca calar não são vozes, e sim crimes. Liberdade de expressão não é liberdade para mentir, caluniar, difamar e destruir reputações com fins eleitorais.
A sociedade brasileira precisa de limites claros e de justiça efetiva. Só assim será possível frear a degradação do debate político e proteger o direito à informação honesta e responsável.
Por Damatta Lucas – Imagem: ChatGPT
