Por Damata Lucas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e unifica as eleições no Brasil a partir de 2034. O texto segue agora para apreciação do plenário do Senado e, se aprovado, representará uma das mudanças mais profundas na lógica do sistema político brasileiro desde a redemocratização.

Além de extinguir a possibilidade de recondução imediata ao cargo, a PEC amplia os mandatos para cinco anos, tanto para o Executivo quanto para deputados e vereadores. A proposta também altera o tempo de mandato dos senadores — que hoje é de oito anos — para cinco, com uma transição que começa em 2030. A ideia é que, em 2039, todos os mandatos tenham a mesma duração e as eleições ocorram simultaneamente, eliminando o atual ciclo de pleitos a cada dois anos.

Uma reforma necessária e madura

A aprovação da PEC na CCJ ocorre em um momento especialmente simbólico. Em meio à desilusão generalizada da população com a política tradicional, ao descrédito das instituições e ao esgotamento de velhos modelos de governabilidade, o Congresso Nacional dá um sinal claro de que está disposto a enfrentar tabus e corrigir distorções históricas do sistema político-eleitoral.

A reeleição, implementada em 1997 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, nasceu sob suspeitas e permanece, até hoje, cercada de críticas. A promessa era de continuidade administrativa, mas o efeito prático tem sido o favorecimento de quem está no poder — com acesso à máquina pública, a visibilidade institucional e os recursos do cargo. Isso cria um desequilíbrio na disputa eleitoral e, pior, estimula gestões pautadas pela lógica da reeleição, muitas vezes priorizando ações de curto prazo e efeitos midiáticos em detrimento de políticas públicas estruturais.

A proposta relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) reconhece esse problema. Ele foi claro ao dizer que a reeleição “foi um malefício à administração pública do Brasil” e que chegou a hora de encerrar esse ciclo. A adesão à proposta foi unânime entre os parlamentares da CCJ — um raro momento de consenso político em tempos de polarização.

Unificação das eleições: menos custo, mais clareza

Outro ponto alto da proposta é a unificação das eleições em um único pleito a cada cinco anos. Isso representa não apenas economia de recursos públicos, mas também um ganho de eficiência institucional e foco político. O atual modelo, com votações a cada dois anos, fragmenta o debate público, interrompe gestões e engessa a governabilidade.

A partir de 2034, com todas as eleições concentradas em um só momento, o eleitorado terá a oportunidade de fazer escolhas mais conscientes e coerentes em todos os níveis. Além disso, prefeitos, governadores e o presidente da República eleitos a partir desse novo ciclo não poderão concorrer à reeleição, o que deve renovar os quadros políticos com mais frequência e reduzir o uso da máquina pública como instrumento de perpetuação no poder.

Transição gradual, impacto estrutural

A PEC foi desenhada com um período de transição que começa em 2026 e culmina em 2034. Prefeitos eleitos em 2028 poderão se reeleger pela última vez, com mandatos estendidos para seis anos. Governadores eleitos em 2026 ainda poderão concorrer à reeleição em 2030, mas será a última vez. A partir de 2034, não haverá mais reeleição para nenhum cargo do Executivo.

Para os senadores, uma transição diferente foi adotada. Os eleitos em 2030 terão mandato de nove anos, para permitir o alinhamento do ciclo eleitoral em 2039, quando todos os senadores passarão a cumprir cinco anos de mandato, eleitos simultaneamente.

Oportunidade de renovação e confiança democrática

O fim da reeleição pode marcar uma nova era para a democracia brasileira. A mudança exige, sim, novos arranjos políticos e administrativos, mas também abre espaço para um ambiente mais transparente, competitivo e republicano. A reforma, se aprovada, também fortalece os partidos — que precisarão formar quadros e apresentar novos nomes com mais frequência — e pode ajudar a combater o personalismo político que tanto emperra o avanço institucional do país.

Mais do que uma mudança legal, a PEC 12/2022 aponta para uma mudança de mentalidade: um país cansado da política do “eu fico” pode, finalmente, caminhar em direção à política do “o que deixo”. O Brasil precisa de líderes que não estejam obcecados pela reeleição, mas comprometidos com a transformação real e duradoura da vida pública.

Se 1997 foi o ano da aposta na continuidade, 2025 pode ser lembrado como o início de um novo ciclo: o da alternância como regra e da renovação como essência da democracia.

Imagem: Lula Marques/Agência Brasil