O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) um novo despacho para esclarecer sua decisão que proíbe a aplicação automática de leis e ordens judiciais estrangeiras em território brasileiro. Ele destacou que a determinação não atinge os tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil, cujas decisões continuam válidas e com efeito imediato.
“A jurisdição obrigatória de tribunais internacionais – uma vez reconhecida pelo Brasil – e os efeitos imediatos de suas decisões não estão incluídos na vedação”, afirmou Dino. Fora esse ponto, manteve íntegra a decisão proferida na segunda-feira, reafirmando que atos jurídicos estrangeiros só têm eficácia no Brasil mediante homologação pela autoridade competente, dentro dos ritos de cooperação internacional.
Segundo o ministro, a medida não inova, mas reafirma princípios constitucionais e jurídicos seculares, destinados a proteger a soberania brasileira e evitar ingerências externas.
“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras em nosso território”, escreveu Dino.
A decisão surgiu a partir de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios brasileiros tentarem mover processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras. Dino enfatizou que qualquer tentativa de aplicar sentenças estrangeiras sem chancela nacional viola a soberania, a ordem pública e os bons costumes.
Contexto internacional: sanções e a Lei Magnitsky
A liminar de Dino ganha força justamente no momento em que o presidente norte-americano, Donald Trump, ampliou o confronto diplomático com o Brasil, impondo tarifas pesadas e sanções contra ministros do STF – entre eles Alexandre de Moraes, acusado de restringir a liberdade de expressão e perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
A medida da Casa Branca se apoia na Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas a autoridades estrangeiras sob a justificativa de violações de direitos humanos. Embora não cite diretamente a legislação americana, Dino fez referência ao cenário global de “neocolonialismos” e imposições unilaterais.
“Na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”, escreveu, denunciando a imposição de força por parte de algumas nações. Para o ministro, o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que tentam impor pensamentos externos a serem apenas “ratificados” por órgãos soberanos nacionais.
Proteção financeira e reação institucional
Dino determinou que instituições como o Banco Central, Febraban, CNF e CNseg sejam notificadas. A ordem proíbe bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos, transferências ou quaisquer operações determinadas por Estados estrangeiros sem autorização do STF.
Ele foi taxativo: qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposições internacionais poderá acionar o Supremo diretamente para buscar proteção.
Além disso, o ministro convocou uma audiência pública sobre o tema, com data ainda a ser definida.
Da Redação – Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
