Centenas de casos de corrupção, assassinatos e até tráfico de drogas envolvendo parlamentares ficaram impunes durante a década de 1990. Isso porque, à época, a Justiça só podia processar deputados e senadores com autorização do Congresso. Na prática, mesmo diante de crimes hediondos, eles estavam acima da lei.
A revolta popular diante desses abusos levou o Congresso a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar parlamentares. Foi uma vitória da sociedade contra a impunidade que manchava o Parlamento.
Agora, mais de 20 anos depois, a Câmara dos Deputados tenta ressuscitar aquele mesmo mecanismo vergonhoso com a PEC 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. Se aprovada, parlamentares só poderão ser investigados ou processados com o aval da maioria dos colegas — em votação secreta. Na prática, voltaremos ao tempo em que criminosos de colarinho branco se escondiam atrás da imunidade.
Casos como o do deputado Hildebrando Pascoal, condenado por homicídios e tráfico de drogas; o do deputado Sérgio Naya, responsável pela tragédia do desabamento do edifício Palace 2; e o do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra um rival político em público, só foram a julgamento porque a EC 35 rompeu com o pacto da impunidade.
A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou de perto esse período, lembrou que quase 300 pedidos de investigação foram negados pelo Congresso antes da emenda:
“Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade.”
Hoje, os defensores da PEC, como o deputado Claudio Cajado (PP-BA), dizem que a medida apenas protege o mandato contra perseguições políticas. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) minimiza:
“Quem cometer crime vai pagar, uai.”
Mas a verdade é outra: a PEC não protege o mandato — protege o criminoso. É um retrocesso, um acinte contra a democracia e contra a sociedade brasileira, que já pagou caro demais pela blindagem de políticos corruptos.
Por Damatta Lucas – Imagem: Mariana Ramos/Câmara dos Deputados
