Por Damata Lucas

Está em pauta no Senado o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Com previsão de votação nas comissões de Meio Ambiente e Agricultura na próxima semana, a proposta tem gerado intensos debates entre ambientalistas, autoridades, parlamentares e representantes da sociedade civil.

Para críticos, o projeto representa um conjunto de retrocessos ambientais sem precedentes. Já os defensores argumentam que a medida trará segurança jurídica, agilidade e padronização aos processos, considerados hoje lentos e burocráticos.

Aspectos negativos: retrocessos, autolicenciamento e insegurança jurídica

Entre os principais pontos de crítica está a criação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que, segundo o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, permite o autolicenciamento por parte dos empreendedores. Na prática, isso significaria a obtenção automática da licença mediante o preenchimento de um formulário digital.

“É como se fosse uma licença por W.O. O impacto ambiental continua lá, mas não haverá avaliação real sobre ele”, alertou Capobianco durante seminário na Universidade de Brasília (UnB).

Capobianco também destacou que o projeto fragiliza a responsabilidade por impactos ambientais indiretos, transferindo ao Estado a obrigação de mitigar danos causados por empreendimentos privados, e reduz a participação social nos processos de licenciamento, esvaziando órgãos colegiados como os conselhos estaduais e o Conama.

A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, foi ainda mais enfática ao classificar o PL como o “maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. Segundo ela, o modelo da LAC esvazia a essência do licenciamento, que exige análise técnica, estudo de impacto e avaliação de alternativas.

“Você não apresenta estudo ambiental, apenas descreve o que pretende fazer. Isso não é licenciamento ambiental. Isso é apertar um botão para imprimir uma licença.”

Outro ponto polêmico é a exclusão do licenciamento para atividades agropecuárias, especialmente a pecuária extensiva, o que é visto como um “passar boiada” pelas entidades ambientalistas. Além disso, órgãos como ICMBio, Funai e Iphan teriam suas competências enfraquecidas no novo modelo.

Argumentos favoráveis: agilidade, padronização e estímulo ao desenvolvimento

Por outro lado, parlamentares e setores do agronegócio e da infraestrutura defendem o projeto como uma modernização necessária. A relatora na Comissão de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirma que o objetivo é agilizar os licenciamentos sem comprometer a eficiência.

“Precisamos de um sistema menos burocrático, que não trave obras essenciais para o país.”

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na Comissão de Meio Ambiente, argumenta que o PL busca unificar normas conflitantes entre os estados e criar um ambiente de maior segurança jurídica para empreendedores.

“Hoje, um empreendimento em Minas Gerais tem regras diferentes de um no Pará. Isso gera confusão e insegurança. O novo marco busca pacificar essas diferenças.”

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a lentidão do licenciamento ambiental tem inviabilizado projetos importantes como ferrovias, hidrovias e hidrelétricas.

“Não se trata de ser irresponsável, mas de permitir que o país se desenvolva.”

Desafios e perspectivas

Embora os defensores da proposta aleguem que o PL é uma resposta à morosidade e à sobreposição de normas, especialistas alertam que a solução não está na flexibilização excessiva, mas sim no reforço das equipes técnicas e na qualidade dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores.

“O problema não é o licenciamento, mas sim a precariedade dos estudos. Muitos são mal feitos, o que atrasa ainda mais os processos”, afirmou Suely Araújo.

O governo federal tenta negociar mudanças para minimizar os efeitos negativos do texto, mas reconhece que o tempo é curto. A expectativa é que o projeto seja votado nas comissões e vá ao plenário do Senado ainda neste mês.

Resumo: prós e contras do PL 2159/2021

O debate segue acirrado. Enquanto setores da economia clamam por agilidade e desburocratização, ambientalistas, juristas e cientistas alertam para os riscos de um modelo que privilegia a celeridade em detrimento da proteção ambiental. O desfecho desse embate poderá redefinir o futuro da política ambiental brasileira.

Imagem: Agência Brasil – Santuário dos Elefantes/Divulgação