Por Severino Severo, para site Clique PI
A decisão do parlamento de Santa Catarina, sob orientação política do governador Jorginho de Mello (PL), de barrar políticas de cotas nas universidades vinculadas ao estado, não é apenas um ato administrativo ou uma disputa jurídica. É um gesto político carregado de simbolismo histórico: a tentativa de reescrever o passado como se desigualdades estruturais nunca tivessem existido — e como se políticas de reparação fossem privilégios indevidos.
A direita brasileira, em especial sua vertente mais ideológica e radicalizada, insiste em defender uma falsa ideia de “igualdade formal”, ignorando deliberadamente que o Brasil foi construído sobre a exclusão sistemática de negros, mulheres, povos originários e pobres. A igualdade proclamada nos discursos não passa de retórica quando se recusa a reconhecer que o ponto de partida nunca foi o mesmo.
Uma lei contra a história
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador, proíbe qualquer política de ação afirmativa — inclusive cotas raciais — em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo estadual. A medida atinge não apenas estudantes, mas também servidores e professores, sob pena de multas e até corte de repasses públicos.
Trata-se de uma ofensiva sem precedentes contra políticas públicas consolidadas no Brasil e no mundo. As exceções previstas — critérios econômicos, pessoas com deficiência e alunos da rede pública estadual — não escondem o caráter ideológico da lei: o veto explícito às cotas raciais, justamente o instrumento mais eficaz para enfrentar o racismo estrutural.
Não é coincidência que a oposição, partidos progressistas, entidades estudantis e movimentos negros tenham acionado o Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já concedeu prazo para explicações urgentes, reconhecendo o impacto imediato da norma sobre processos seletivos em andamento.
A direita e o mito da meritocracia
O discurso da direita contra cotas costuma se apoiar em um conceito simplista de meritocracia. Mas mérito em uma sociedade profundamente desigual é uma palavra vazia. Como falar em igualdade de competição em um país onde a cor da pele, o território, o gênero e a renda determinam oportunidades desde o nascimento?
A política de cotas não cria privilégios; ela corrige distorções históricas. O STF já afirmou isso em 2012, ao declarar constitucional a política de cotas da Universidade de Brasília. O próprio tribunal reconheceu que a igualdade material exige políticas diferenciadas para superar desigualdades estruturais.
Negar isso é negar a própria história do Brasil: a escravidão, o genocídio indígena, a exclusão educacional sistemática, a marginalização econômica que atravessa gerações.
Uma reação ao avanço da inclusão
O ataque às cotas não surge no vazio. Ele ocorre justamente após mais de uma década de políticas afirmativas que transformaram o perfil das universidades brasileiras. Pela primeira vez, jovens negros, pobres, indígenas e de periferias passaram a ocupar espaços que historicamente lhes foram negados.
Essa mudança incomoda elites políticas e setores conservadores que sempre viram o ensino superior como território de privilégios hereditários. A ofensiva contra as cotas é, em essência, uma tentativa de restaurar uma ordem social excludente, travestida de defesa da “neutralidade”.
O STF como barreira democrática
A reação do Supremo é um lembrete de que a Constituição de 1988 não admite retrocessos em direitos fundamentais. A igualdade não é apenas formal; é material. A dignidade humana não se negocia em plenários estaduais.
Se confirmada a inconstitucionalidade da lei catarinense, o STF reafirmará um princípio básico da democracia: políticas públicas que combatem desigualdades históricas não são ideológicas, são civilizatórias.
O debate que a direita evita
A direita brasileira precisa enfrentar uma pergunta incômoda: como falar em igualdade sem falar em reparação? Como defender meritocracia sem reconhecer que o mérito é moldado por estruturas históricas de exclusão?
Enquanto essa resposta não vier, medidas como a de Santa Catarina continuarão a parecer o que realmente são: tentativas de apagar a história e congelar o futuro.
E o Brasil, mais uma vez, será chamado a escolher entre retroceder ao passado colonial ou avançar rumo a uma sociedade verdadeiramente justa.
Imagem Gerada por IA Chat GPT
