O Ministério da Justiça deve formalizar o pedido de extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que está fora do Brasil. A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara dos Deputados foi oficialmente notificada sobre a perda de mandato da parlamentar, condenada a dez anos de prisão por crimes ligados à invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão, proferida nesta sexta-feira (7), ordena o envio dos documentos necessários ao Ministério da Justiça para que seja formalizado o pedido de extradição junto à Itália, país de destino de Zambelli. A solicitação deve seguir os termos do tratado bilateral de extradição vigente entre Brasil e Itália, bem como as exigências previstas na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Segundo Moraes, o processo deve incluir informações detalhadas sobre o crime, local, data, natureza dos atos, bem como cópias das leis aplicáveis à infração e à pena.
Zambelli foi condenada por contratar o hacker Walter Delgatti Neto para inserir ilegalmente no sistema do CNJ um mandado de prisão contra o próprio ministro Moraes, supostamente assinado por ele. A sentença foi unânime na Primeira Turma do STF, que rejeitou os recursos da defesa por considerar que não apresentavam fundamentos legais, sendo apenas uma tentativa de reverter a condenação sem base jurídica válida.
Apesar da condenação e do decreto de prisão preventiva, Zambelli deixou o país com passaporte em mãos antes da decisão, alegando questões de saúde. Em nota à imprensa, o então advogado da parlamentar, Daniel Bialski, confirmou que foi apenas comunicado da saída da cliente e anunciou seu desligamento da defesa por “motivos de foro íntimo”.
Licença e impasse na Câmara
A saída do Brasil ocorreu logo após Zambelli solicitar 127 dias de licença do mandato — sete dias por motivo de saúde e outros 120 por “interesse particular”. Conforme previsto no regimento da Casa, parlamentares licenciados por assuntos particulares não recebem remuneração e, após esse período, o suplente assume a vaga.
Durante a licença de Zambelli, o deputado Coronel Tadeu (PL-SP) ocupa o cargo. Conhecido por atos polêmicos no Congresso, como o episódio em que rasgou uma placa contra o genocídio da população negra durante exposição sobre o Dia da Consciência Negra, ele retorna à Câmara em meio à repercussão do caso envolvendo sua colega de partido.
Posicionamento da Câmara
Até o momento, a Câmara dos Deputados informou que não foi oficialmente notificada sobre todos os desdobramentos da decisão do STF, incluindo o pedido de prisão. Em publicação nas redes sociais, a Casa afirmou que, “não havendo comunicação formal, não há outras providências a serem adotadas neste momento”.
Pela Constituição, cabe à Câmara decidir sobre a manutenção da prisão de deputados em exercício. No entanto, como Zambelli encontra-se fora do país e considerada foragida pela Justiça, a interpretação vigente é de que a decisão sobre a prisão preventiva não precisa ser submetida ao plenário.
Edição Site Clique PI – Imagem: Câmara dos Deputados
